Questão Q95784
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Prova: Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (2ª edição) - Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 3) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (2ª edição)

O Brasil ratificou a Convenção n. 136 da OIT, por intermé...

O Brasil ratificou a Convenção n. 136 da OIT, por intermédio do Decreto n. 1.253, de 27 de setembro de 1994. Baseado nesse documento, é incorreto afirmar:

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