A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de assisten

A e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.  B socioeducativos, que fazem parte da Política de Assistência Social e são um direito do cidadão e dever do Estado. C e serviços sociais junto a órgão de empresas públicas e as sociedades de economia mista que o Estado tem controle acionário e que compõem a administração indireta. D e programas de transferência de renda do governo federal que, atualmente, estão ou que estiveram durante algum período sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).