Com base na Lei nº 6.437/1977 e suas atualizações, assin

A Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde sem autorização de funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) caracteriza infração grave.  B O responsável técnico pelo estabelecimento que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções estará sujeito, entre outras, à penalidade de multa.  C O estabelecimento que aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares estará sujeito, entre outras, à penalidade de apreensão dos produtos por se tratar de infração leve. D O estabelecimento que instalar consultórios médicos ou odontológicos que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X sem licença do órgão sanitário competente estará sujeito, entre outras, à penalidade de advertência. E O estabelecimento que fizer propaganda de produtos sob Vigilância Sanitária, como medicamentos e alimentos, estará sujeito, entre outras, à penalidade de suspensão de propaganda e publicidade e cancelamento do registro.