Com base na Lei nº 6.437/1977 e suas atualizações, assin

#Questão 954985 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

Com base na Lei nº 6.437/1977 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A) Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde sem autorização de funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) caracteriza infração grave.

B) O responsável técnico pelo estabelecimento que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções estará sujeito, entre outras, à penalidade de multa.

C) O estabelecimento que aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares estará sujeito, entre outras, à penalidade de apreensão dos produtos por se tratar de infração leve.

D) O estabelecimento que instalar consultórios médicos ou odontológicos que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X sem licença do órgão sanitário competente estará sujeito, entre outras, à penalidade de advertência.

E) O estabelecimento que fizer propaganda de produtos sob Vigilância Sanitária, como medicamentos e alimentos, estará sujeito, entre outras, à penalidade de suspensão de propaganda e publicidade e cancelamento do registro.

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