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#Questão 954955
-
Segurança e Saúde no Trabalho
,
Medicina do trabalho
,
Avança SP
,
2023
,
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
, Técnico em Segurança do Trabalho
De acordo com a lei n° 6514/77, a função de fiscalização e penalização quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho são de incumbência, nos limites de sua jurisdição:
A) Das delegacias regionais do trabalho.
B) Dos empregadores.
C) Do Conselho regional de engenharia e arquitetura.
D) Do Ministério do Trabalho.
E) Das pessoas civis.
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