Entre as principais regras da NR 5 estão os seguintes pont

A Obrigatório a criação da CIPA para todas as empresas com mais de 100 funcionários. B Os representantes do empregador devem ser designados. Já os representantes indiretos dos empregados (titulares e suplentes) são eleitos por voto aberto. C Participação na eleição da CIPA não depende de filiação a sindicato. D Funcionários eleitos para cargo de direção da CIPA não podem ser demitidos sem justa causa até um ano após o término do mandato. E Os documentos relacionados à eleição da CIPA, atas, calendários anuais e outros registros das reuniões da Comissão devem ficar na empresa, sempre à disposição do Ministério do Trabalho para fins de fiscalização.