O Ministério da Saúde estabelecerá mecanismos que permit

A promoção do uso de medicamentos genéricos será, igualmente, objeto de atenção especial, portanto, o gestor municipal deverá identificar os mecanismos necessários para sua adequação.

Serão enfatizadas, especialmente pelo gestor federal, as questões relativas ao registro de medicamentos e à autorização para o funcionamento de empresas e estabelecimentos, bem como as restrições e eliminações de produtos que venham a revelar-se inadequados ao uso, na conformidade das informações decorrentes da farmacovigilância.

Não há obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nos editais, propostas, contratos e notas fiscais – bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos. 

A apresentação da denominação genérica nas embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e demais materiais de divulgação e informação médica não é necessária.