A criação de varas especializadas em execução de penas

A constituir equipes multiprofissionais para atendimento às famílias dos sujeitos amparados na lei; B elaborar políticas sociais específicas para os indivíduos amparados pelas penas alternativas; C determinar que tipo de pena será aplicada, a partir do ato infracional praticado; D estabelecer rotinas e formas simplificadas de funcionamento e de comunicação de seus atos aos cumpridores das medidas;  E permitir a participação do infrator na tipologia da pena a ser aplicada.