A criação de varas especializadas em execução de penas

#Questão 952402 - Serviço Social, Serviço Social no campo sócio jurídico, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social

A criação de varas especializadas em execução de penas e medidas alternativas deverá contemplar a seguinte competência, dentre outras:

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