Acerca da Lei Complementar N.º 083 de 27, de fevereiro de

A O provimento dos cargos efetivos da classe de docente e de suporte pedagógico far-se-á por meio de concurso público de provas ou títulos, de acordo com os preceitos constitucionais previstos e detalhados no edital.  B Os profissionais que solicitarem exoneração de seus cargos não poderão participar de novos concursos públicos.  C Os profissionais dispensados a bem do serviço público ficarão impedidos de nova nomeação ou admissão pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.  D Após o provimento do cargo, o profissional, nos termos da legislação vigente, será submetido a estágio probatório de 1 (um) ano, durante o qual seu exercício será avaliado conforme lei municipal própria.