Em 2016, foi promulgada a Lei nº 13.257, que dispõe sobre

A O período que abrange os primeiros 5 (cinco) anos completos ou 60 (sessenta) meses de vida da criança. B O período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.  C O período que abrange os primeiros 7 (sete) anos completos ou 84 (oitenta e quatro) meses de vida da criança. D O período que abrange os primeiros seis anos e meio completos ou 78 (setenta e oito) meses de vida da criança. E O período que abrange os primeiros cinco anos e meio completos ou 66 (sessenta e seis) meses de vida da criança.