Questão Q941877
2023 CONSULPAM ICTIM - RJ
Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico ICTIM - RJ

Os atos praticados nos processos licitatórios são públic

Os atos praticados nos processos licitatórios são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, podendo disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente. 

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