De acordo com o Decreto nº 9.522, de 8/10/2018, que Promul

A É vedada as Partes Contratantes estabelecer exceção ao direito de representação ou execução pública para facilitar o acesso a obras para beneficiários. B As disposição do presente Tratado derrogará quaisquer obrigações que as Partes Contratantes tenham entre si em virtude de outros tratados. C O Tratado será utilizado para tratar da questão da exaustão de direitos.
D As Partes Contratantes adotarão medidas adequadas que sejam necessárias, para assegurar que, quando estabeleçam proteção legal adequada e recursos jurídicos efetivos contra a neutralização de medidas tecnológicas efetivas, essa proteção legal não impeça que os beneficiários desfrutem das limitações e exceções previstas neste Tratado.