Questão
Q941332
Prova: Prefeitura de Major Vieira - SC - 2023 - Prefeitura de Major Vieira - SC - Técnico de Referência
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Prefeitura de Major Vieira - SC
O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do
O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Ele compreende a preservação da:
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