No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPI

#Questão 940079 - Direito Constitucional, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.

A) As CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.

B) A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.

C) Quaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política.

D) Devido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem.

E) As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.

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