Questão Q939855
2023 CESPE / CEBRASPE AGER - Mato Grosso
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Engenharia Civil AGER - Mato Grosso

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras bá

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio que estabelece que cada ente da Federação elaborará a sua própria Lei Orçamentária Anual (LOA) é o princípio 

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