Segundo o disposto na Lei n.º 9.427/1996, compete à ANEEL

#Questão 939807 - Engenharia Elétrica, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Engenharia Elétrica

A) fixar as multas administrativas aos concessionários em nível federal, cabendo aos tribunais de contas estaduais a fixação das multas aos concessionários nos estados.

B) atuar como regulador dos preços dos combustíveis fósseis utilizados em centrais termelétricas.

C) provocar o Congresso Nacional para que ele defina adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais de exportação de energia elétrica.

D) exercer o controle prévio de atos jurídicos entre concessionárias, estando o controle a posteriori a cargo dos tribunais de contas.

E) fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.

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