Questão Q939589
2023 UPENET/IAUPE Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Medicina
Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Médico Auditor • Prefeitura de Abreu e Lima - PE

No setor público, o financiamento é regido pela Lei Compl

No setor público, o financiamento é regido pela Lei Complementar n° 141/2012 , que regulamenta a EC 20/2000, cuja premissa é prover recursos para financiar as ações e serviços de saúde. Segundo o Art. 4° desta Lei, não constituirá despesa com ações e serviços de saúde, para fins de apuração do percentual mínimo com saúde, todas as alternativas abaixo, EXCETO

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