Questão Q939295
2023 Quadrix CRB 9ª Região
Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo CRB 9ª Região

Com relação aos processos administrativos e às disposiç

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Administração deverá anular seus próprios atos, quando estes forem eivados de vício de legalidade, e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

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