Questão
Q939294
Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo
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CRB 9ª Região
Com relação aos processos administrativos e às disposiç
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados a partir da data em que foram praticados, salvo em caso de comprovada má-fé.
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