De acordo com o Título III - Da Organização do Estado, c

A Legislar sobre assuntos de interesse nacional.  B Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.  C Prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. D Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural nacional, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. E Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, apenas programas de educação infantil.