Considerando as disposições da Constituição do estado d

A Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público terão regime jurídico único, sem previsão de planos de carreira. B A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, sendo vedada a equiparação entre cargos assemelhados de Poderes diversos. C É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. D É assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e suas vantagens, nos termos da lei. E O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter gratuito e solidário, mediante custeio exclusivo do estado de São Paulo.