Questão
Q930047
Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Auxiliar de Secretaria
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CRA-PE
Quanto ao acesso à informação, às disposições constit
Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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