Questão Q929693
2023 Quadrix CRO-BA
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Prova: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos • CRO-BA

Considerando o Decreto n.o 9.830/2019, que regula dispositi

Considerando o Decreto n.o 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico.

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