O Art. 31 da Lei de Acesso à Informação relata: Art. 31
#Questão 929473 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012,
IDECAN,
2023,
SEFAZ-RR,
Desenvolvedor de Software
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