Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei
#Questão 928989 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
MPE-SC,
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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