Assinale a alternativa que está em conformidade com o Esta

#Questão 928968 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sorocaba, VUNESP, 2023, Prefeitura de Sorocaba - SP, Nutricionista

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

A) A responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa ou culposa devidamente apurada, ainda que não resulte em prejuízo para a Administração Municipal ou terceiros.

B) O funcionário, em caso de negligência ou imprudência, será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Administração Municipal ou a terceiros.

C) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da dívida, ainda que o servidor falecido não tenha deixado patrimônio.

D) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário pelos prejuízos de forma solidária com a Administração Municipal para a sua integral reparação.

E) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da sua responsabilidade civil ou criminal, e nem o pagamento de indenização o exime da pena disciplinar cabível.

Navegue em mais questões