A respeito da comissão de ética, prevista no Decreto Muni

#Questão 928966 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sorocaba, VUNESP, 2023, Prefeitura de Sorocaba - SP, Nutricionista

A respeito da comissão de ética, prevista no Decreto Municipal nº 21.776/2015 (Código de Ética da Administração Municipal), é correto afirmar que

A) é órgão colegiado autônomo integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Município.

B) a participação na Comissão é considerada função de relevante interesse público, com remuneração estipulada pelo Prefeito.

C) tem como uma das suas atribuições sugerir à Câmara Municipal propostas de Projeto de Lei ou de Decreto, visando ao aperfeiçoamento da Legislação Municipal.

D) será constituída por três membros nomeados pelo Prefeito, escolhidos dentre os servidores públicos estáveis e com reputação ilibada.

E) estabelecerá seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de votos dos seus membros e homologado pelo Prefeito.

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