Questão Q928897
2023 BRB Prefeitura de Borda da Mata - MG
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal • Prefeitura de Borda da Mata - MG

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se somente sua disponibilidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade e eventual liberação de acesso.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

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