Questão Q928543
2023 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Operador de Máquinas (tratorista) • Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, sobre i

Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, sobre instrução, defesa e relatório, é correto afirmar que encerrada a fase probatória, o acusado será cientificado para que, querendo, apresente alegações finais no prazo de 

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