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Com base no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municip
#Questão 928149
-
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
,
Legislação do Município de Boa Vista
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
Prefeitura de Boa Vista - RR
, Guarda Municipal
Com base no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.
A) A investidura em qualquer cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.
B) O regime jurídico instituído pelo referido estatuto não abrange os servidores do Poder Legislativo municipal.
C) As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores efetivos.
D) Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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