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Com base no disposto no Regimento Disciplinar da Guarda Civ
#Questão 928141
-
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
,
Legislação do Município de Boa Vista
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
Prefeitura de Boa Vista - RR
, Guarda Municipal
Com base no disposto no Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção correta acerca da aplicação de penalidade.
A) A punição do infrator independe do reconhecimento de causa de justificação.
B) Nenhuma autoridade poderá modificar a aplicação da punição.
C) É permitido interrogar o servidor em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos quando as faltas disciplinares praticadas por ele durante o serviço forem resultantes de tal condição.
D) O enquadramento consiste na caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.
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