Questão Q927683
2023 Quadrix CREFONO 2 - SP
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Prova: Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras • CREFONO 2 - SP

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Micro

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.


A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os tributos, as contribuições e as respectivas penalidades.

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