É proibida a designação para função de confiança ou a

#Questão 927280 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Administração

É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os cargos de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o prazo de incompatibilidade da lei.

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