À luz do Decreto n.º 2.181/1997, que dispõe sobre o Sis

#Questão 927247 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Economia

À luz do Decreto n.º 2.181/1997, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue o item.


O processo referente ao fornecedor de produtos ou de serviços que tenha sido acionado em mais de um estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa poderá ser remetido ao órgão coordenador do SNDC, pela autoridade máxima do sistema estadual.

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