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#Questão 927196
-
Legislação Especial Federal
,
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
Prefeitura de São Cristóvão - SE
, Engenheiro Civil Substituto
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada quando
A) envolver tarifa cobrada dos usuários.
B) o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000.
C) o período de prestação do serviço for superior a 5 anos.
D) a administração pública for a usuária direta, ainda que envolva execução de obra.
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