O órgão responsável pela cobrança de crédito não trib

Questão Q927128

2023 FGV PGM - Niterói

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação | • PGM - Niterói

O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da referida proposta de transação:

A suspende a tramitação da execução fiscal, mas não a exigibilidade do crédito a que se refere; B suspende a exigibilidade do crédito a que se refere, mas não a tramitação da execução fiscal; C não suspende a exigibilidade do crédito a que se refere nem a tramitação da execução fiscal; D suspende a exigibilidade do crédito a que se refere e a tramitação da execução fiscal; E acarreta a imediata suspensão do processo judicial no qual o crédito seja discutido.

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