Com base nas definições da Lei de Acesso à Informação,
#Questão 926928 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012,
FUNDATEC,
2023,
PROCERGS,
Analista Técnico / Advogado na Área Cível
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