Questão Q926758
2023 FCC MPE-PB
Legislação Estadual
Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Analista Ministerial - Psicologia • MPE-PB

Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de d

Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo

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