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Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de d
#Questão 926758
-
Legislação Estadual
,
,
FCC
,
2023
,
MPE-PB
, Analista Ministerial - Psicologia
Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo
A) Conselho Nacional do Ministério Público.
B) Poder Legislativo.
C) Poder Judiciário.
D) Poder Executivo.
E) Conselho Nacional de Justiça.
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