Quanto às funções institucionais do Ministério Público

#Questão 924000 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir à luz da legislação aplicável. 


O Ministério Público detém a competência para promover o inquérito civil para averiguar eventual violação à proteção do meio ambiente.  

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