Questão Q923664
2023 OBJETIVA Prefeitura de Ponte Alta - SC
Legislação de Trânsito Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.
Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Motorista I e II • Prefeitura de Ponte Alta - SC

Conforme consta na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsit

Conforme consta na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, trata-se de uma competência exclusiva do órgão máximo executivo de trânsito da União: 

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