Conforme consta na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsit

#Questão 923664 - Legislação de Trânsito, Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições., OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Motorista I e II

Conforme consta na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, trata-se de uma competência exclusiva do órgão máximo executivo de trânsito da União: 

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