Considerando-se a Lei nº 9.503/1997 — CTB, analisar a se

#Questão 922760 - Legislação de Trânsito, Habilitação na Legislação de Trânsito, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Horizontina - RS, Operador de Máquinas

Considerando-se a Lei nº 9.503/1997 — CTB, analisar a sentença abaixo:
Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado positivo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (1ª parte). É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, mediante efeito suspensivo, no caso de resultado negativo para os exames toxicológicos, nos termos das normas do Contran (2ª parte).
A sentença está:

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