Questão Q922718
2023 FCC Copergás - PE
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Petróleo e Gás • Copergás - PE

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - FCC

Tendo em vista a legislação vigente referente à concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Pernambuco, o Decreto nº 26.656/2004, que Aprova o Regulamento de Concessão da Prestação de Serviços Públicos de distribuição de Gás Canalizado no Estado, determina que a critério exclusivo do Poder Concedente o prazo da concessão poderá ser prorrogado, mediante requerimento da concessionária, sempre em observância aos interesses dos consumidores, uma única vez, por, no máximo,

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