Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regular-se-

#Questão 921318 - Engenharia de Software, , Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio

Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em relação à formalização dos contratos administrativos, tratada por tal normativa, assinale a afirmativa correta.

A) A administração pública somente pode celebrar contratos com pessoas jurídicas.

B) Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

C) Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos mesmo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D) A administração convocará uma única vez o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sem a pena de decair o direito à contratação.

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