Questão Q919820
2023 FEPESE CIDASC
Engenharia Agronômica (Agronomia) Direito Agrário e Legislação
Prova: FEPESE - 2023 - CIDASC - Técnico Agrícola - M2 • CIDASC

Segundo a Lei Federal n° 9.972, de 25 de maio de 2000, as

Segundo a Lei Federal n° 9.972, de 25 de maio de 2000, as disposições sobre a destinac?a?o de produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei, observada prioridade absoluta aos programas de segurança alimentar e combate a? fome, nos casos em que os produtos apreendidos se prestarem ao consumo humano, cabem ao(à):

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