De acordo com a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que

A Reserva Legal é aquela que tem como função ambiental preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. B Área de Preservação Permanente tem como função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.  C Área rural consolidada é aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. D Uso alternativo do solo é considerado, por lei, como sendo a supressão de vegetação nativa clímax e a implantação de atividades agropecuárias ou florestais, excluindo infraestrutura ou áreas de ocupação humana. E Manejo sustentável é considerado a forma de administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, resultando em retiradas acima do incremento corrente médio anual do ambiente.