Previsto no Código Tributário Nacional, o imposto sobre a

A 25% do valor arrecadado deve ser repartido proporcionalmente com os Municípios do Estado;
B 50% do valor arrecadado pertence ao Estado; C deve ser considerado como receita de competência do Estado;
D o valor arrecadado deve ser inteiramente destinado ao custeio de despesas nas áreas de saúde e educação;
E o valor arrecadado pertence integralmente ao Estado.