Nos termos da Convenção Interamericana contra o Racismo,

#Questão 916318 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, o Estado brasileiro tem o dever de prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições dessa Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância, inclusive

A) apoio público ou privado a atividades racialmente discriminatórias e racistas ou que promovam a intolerância, ressalvado o seu financiamento.

B) realização de quaisquer pesquisas ou aplicação dos resultados de pesquisas sobre o genoma humano, especialmente nas áreas da biologia, genética e medicina, com vistas à seleção ou à clonagem humana.

C) qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas.

D) qualquer distinção, restrição ou preferência aplicada a pessoas, devido à sua condição de vítima de discriminação múltipla ou agravada, cujo propósito ou resultado seja negar o reconhecimento, exercício ou proteção, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais.

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