Questão
Q916015
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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MPE-SC
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpu
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue o item a seguir.
A medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada pode ser aplicada a infração penal cominada com pena restritiva de direitos e multa.
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