De acordo com a medida provisória nº 1814, de 26/02/99 pa

#Questão 915321 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, AMEOSC, 2023, Prefeitura de Itapiranga - SC, Fiscal Sanitário

De acordo com a medida provisória nº 1814, de 26/02/99 para dar seguimento em um processo de descentralização do sistema único de saúde (SUS) com relação a Estados, Distrito Federal e Municípios acatando a Lei: 

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