De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consid

A assim definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B que impliquem repasse de recursos da União para os municípios. 
C que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.  
D associadas à prestação dos serviços públicos de segurança, saúde e educação.  
E decorrentes de ação transitada em julgado.