Questão Q913676
2023 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto DPE-RO

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), é

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