Questão
Q913676
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto
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DPE-RO
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), é
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